STF RE 19103 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É lícito ao sublocador opor a exceção do art. 8º, e, do dec. nº 24.150, de 20 de abril de 1934.
Ementa
É lícito ao sublocador opor a exceção do art. 8º, e, do dec. nº 24.150, de 20 de abril de 1934.Decisão
Em decisão tomada por unimidade de votos, rejeitaram os embargos.
Data do Julgamento
:
26/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1957 PP-13786 EMENT VOL-00319-01 PP-00178 ADJ 06-07-1953 PP-01857
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
EMBTE.: CARLOS MONTEIRO
EMBDO.: RESTAURANTE PETISQUEIRA DO CATETE LTDA
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