STF RE 191111 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. CONVERSÃO DO DÉBITO EM UNIDADES FISCAIS (UFESP).
ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO.
I. - Jurisprudência consolidada no sentido da inexistência
de ofensa a princípios constitucionais.
II. - Precedentes do STF: RREE 154.273-SP e 172.394-SP,
Galvão p/acórdão, Plenário, 21.6.95; RE 294.543 (AgRg)-SP, Jobim, 2ª
Turma, 28.6.01; RREE 197.948-SP e 253.395-SP, Galvão, 1ª Turma,
08.8.00 e 19.10.99.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. CONVERSÃO DO DÉBITO EM UNIDADES FISCAIS (UFESP).
ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO.
I. - Jurisprudência consolidada no sentido da inexistência
de ofensa a princípios constitucionais.
II. - Precedentes do STF: RREE 154.273-SP e 172.394-SP,
Galvão p/acórdão, Plenário, 21.6.95; RE 294.543 (AgRg)-SP, Jobim, 2ª
Turma, 28.6.01; RREE 197.948-SP e 253.395-SP, Galvão, 1ª Turma,
08.8.00 e 19.10.99.
III. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificamente, neste julgamento, o Senhores Ministro Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-03-2002 PP-00042 EMENT VOL-02062-03 PP-00483
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE
ADVDOS. : EVANDRO CATUNDA DE C. PINTO E OUTROS
ADVDO. : LUIS FERNANDO AMADEO DE ALMEIDA
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : MAGALI JUREMA ABDO
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