STF RE 19115 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Gratificação incorporada a vencimentos. Erro de conta. Apelação ex-officio; devolve ao Tribunal ad quem toda a matéria discutida.
Ementa
Gratificação incorporada a vencimentos. Erro de conta. Apelação ex-officio; devolve ao Tribunal ad quem toda a matéria discutida.Decisão
Deixaram de tomar conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
17/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1952 PP-05528 EMENT VOL-00085-01 PP-00336 ADJ 14-07-1952 PP-03053
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: BENEDITO SILVA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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