STF RE 19117 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Locação comercial. Dá-se a renovação de contrato, apenas na
parte do prédio, determinado ao negócio. Fundo de comércio.
Ementa
- Locação comercial. Dá-se a renovação de contrato, apenas na
parte do prédio, determinado ao negócio. Fundo de comércio.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
07/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1951 PP-10866 EMENT VOL-00063-01 PP-00369
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ABEL CARVALHO FERNANDES
RECORRIDO: ABEL FRANCISCO DA GRAÇA MARQUES
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