STF RE 19119 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONFIRMA-SE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO
PRAZO LEGAL.
Ementa
CONFIRMA-SE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO
PRAZO LEGAL.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00456 ADJ 01-10-1953 PP-11927
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MINERAÇÃO DA BOCAINA S.A.
RECORRIDOS: JOSÉ CELSO LANA SANTOS E SUA MULHER
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