STF RE 19123 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO DO IMÓVEL EM NOME DA LOCATARIA, QUE É A SEGURADA, E QUE PAGOU
TODAS AS DESPESAS. O PREMIO DE SEGURO COMPETE A LOCATARIA. SE HOUVER
INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO, PROVADA A RESPONSABILIDADE DA LOCATARIA,
ELA DEVERA SER PAGA, MAS PEDIDA EM AÇÃO PROPRIA. NA ESPÉCIE DOS
AUTOS O SEGURO NÃO PODE RESPONDER PELO OCORRIDO. VOTO VENCIDO.
Ementa
SEGURO DO IMÓVEL EM NOME DA LOCATARIA, QUE É A SEGURADA, E QUE PAGOU
TODAS AS DESPESAS. O PREMIO DE SEGURO COMPETE A LOCATARIA. SE HOUVER
INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO, PROVADA A RESPONSABILIDADE DA LOCATARIA,
ELA DEVERA SER PAGA, MAS PEDIDA EM AÇÃO PROPRIA. NA ESPÉCIE DOS
AUTOS O SEGURO NÃO PODE RESPONDER PELO OCORRIDO. VOTO VENCIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, dissentindo o Presiente.
Data do Julgamento
:
26/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-02 PP-00385 ADJ 11-01-1954 PP-00082
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: L. HORA SANTOS
RECORRIDA: GIZELIA DA SILVEIRA FONTES, REP. POR SEU TUTOR
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