STF RE 19128 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM RETOMADA PARA RESIDÊNCIA DO PROPRIETARIO
LOCADOR (ART. 18 N. II DO DEC. 9.669 DE 1946): DESDE QUE O LOCADOR
VA RESIDIR NO IMÓVEL, POUCO IMPORTA REALIZE OBRAS PARA MELHORAR O
CONFORTO OU MESMO PROCEDA A DEMOLIÇÃO DO PREDIO PARA OUTRO
RECONSTRUIR. NÃO HÁ LUGAR PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA OU QUALQUER
PENALIDADE EM TAIS CIRCUNSTANCIAS.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM RETOMADA PARA RESIDÊNCIA DO PROPRIETARIO
LOCADOR (ART. 18 N. II DO DEC. 9.669 DE 1946): DESDE QUE O LOCADOR
VA RESIDIR NO IMÓVEL, POUCO IMPORTA REALIZE OBRAS PARA MELHORAR O
CONFORTO OU MESMO PROCEDA A DEMOLIÇÃO DO PREDIO PARA OUTRO
RECONSTRUIR. NÃO HÁ LUGAR PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA OU QUALQUER
PENALIDADE EM TAIS CIRCUNSTANCIAS.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão se tomou sem discordância de votos.
Data do Julgamento
:
24/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1951 PP-08904 EMENT VOL-00056-01 PP-00461 ADJ 01-06-1953 PP-01528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AUGUSTO SIQUEIRA REIS
RECORRIDO: OLYMPIA MEIRELES
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