STF RE 19130 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE. INVENTARIO DOS BENS DO CASAL. QUAIS OS BENS QUE DEVEM
ENTRAR NESSE INVENTARIO. PROVAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DESQUITE. INVENTARIO DOS BENS DO CASAL. QUAIS OS BENS QUE DEVEM
ENTRAR NESSE INVENTARIO. PROVAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram, preliminarmente, do recurso.
Data do Julgamento
:
07/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00613 ADJ 13-04-1953 PP-01092
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROSALIA SCARPA
RECORRIDO: JAYME LEONEL
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