STF RE 19132 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISTA DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO: ESTA CONDICIONADA A ESTRITA
OBSERVANCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO. NÃO HÁ
ADMITIR VIOLAÇÃO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR, POR OMISSAO OU SILENCIO
DA LEI.
Ementa
REVISTA DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO: ESTA CONDICIONADA A ESTRITA
OBSERVANCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO. NÃO HÁ
ADMITIR VIOLAÇÃO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR, POR OMISSAO OU SILENCIO
DA LEI.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, contra o voto do Presidente.
Data do Julgamento
:
07/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1951 PP-09446 EMENT VOL-00058-01 PP-00359 ADJ 15-06-1953 PP-01667
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ERNESTO GONZALES PINHEIRO E OUTROS
RECORRIDA: EMPREZA GRÁFICA OUVIDOR S.A.
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