STF RE 191346 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO:
PESSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE E NÃO EMPRESÁRIO: NÃO INCIDÊNCIA.
I. - Veículo importado por pessoa física, que não é
comerciante ou empresário, destinado ao uso próprio: não incidência
do ICMS. Precedente do STF: RE 203.075-DF, M. Corrêa p/acórdão,
Plenário, 05.08.98.
II. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO:
PESSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE E NÃO EMPRESÁRIO: NÃO INCIDÊNCIA.
I. - Veículo importado por pessoa física, que não é
comerciante ou empresário, destinado ao uso próprio: não incidência
do ICMS. Precedente do STF: RE 203.075-DF, M. Corrêa p/acórdão,
Plenário, 05.08.98.
II. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu
provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.09.98.
Data do Julgamento
:
29/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1998 PP-00012 EMENT VOL-01932-03 PP-00458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : MAURO CESAR REICHEMBACH
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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