STF RE 191363 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO: COMPETÊNCIA:
IMPOSIÇÃO DE MULTAS: VEÍCULOS ESTACIONADOS SOBRE CALÇADAS, MEIOS-
FIOS, PASSEIOS, CANTEIROS E ÁREAS AJARDINADAS. Lei nº 10.328/87, do
Município de São Paulo, SP.
I. - Competência do Município para proibir o
estacionamento de veículos sobre calçadas, meios-fios, passeios,
canteiros e áreas ajardinadas, impondo multas aos infratores. Lei nº
10.328/87, do Município de São Paulo, SP. Exercício de competência
própria " CF/67, art. 15, II, CF/88, art. 30, I " que reflete
exercício do poder de polícia do Município.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO: COMPETÊNCIA:
IMPOSIÇÃO DE MULTAS: VEÍCULOS ESTACIONADOS SOBRE CALÇADAS, MEIOS-
FIOS, PASSEIOS, CANTEIROS E ÁREAS AJARDINADAS. Lei nº 10.328/87, do
Município de São Paulo, SP.
I. - Competência do Município para proibir o
estacionamento de veículos sobre calçadas, meios-fios, passeios,
canteiros e áreas ajardinadas, impondo multas aos infratores. Lei nº
10.328/87, do Município de São Paulo, SP. Exercício de competência
própria " CF/67, art. 15, II, CF/88, art. 30, I " que reflete
exercício do poder de polícia do Município.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Maurício Corrêa. 2ª Turma, 03.11.98.
Data do Julgamento
:
03/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1998 PP-00006 EMENT VOL-01935-03 PP-00428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : RADIAL TRANSPORTES S/A
ADVDOS. : MARCOS AURELIO RIBEIRO E OUTRO
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : MARIA EUGENIA REY R P RENZETTI E OUTRO
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