STF RE 191386 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso Extraordinário. Intempestivo. Não conhecimento.
Ementa
Recurso Extraordinário. Intempestivo. Não conhecimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário por
intempestivo. 2ª. Turma, 05.06.93.
Data do Julgamento
:
05/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1995 PP-40429 EMENT VOL-01810-09 PP-01843
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ACAICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.
ADVDOS. : VINÍCIOS LEÔNCIO E OUTRO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : AYRES LOURENÇO DE ALMEIDA FILHO
Mostrar discussão