STF RE 19139 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA; SUA INSTRUÇÃO; CONSTITUINDO FASE DA CAUSA,
PRESUME-SE QUE QUEM A INTERPOE TENHA A QUALIDADE DE ADVOGADO NOS
AUTOS PRINCIPAIS; ASSIM, DISPENSAVEL E A PROVA DAQUELA QUALIDADE
PARA A ADMISSAO DO RECURSO.
Ementa
RECURSO DE REVISTA; SUA INSTRUÇÃO; CONSTITUINDO FASE DA CAUSA,
PRESUME-SE QUE QUEM A INTERPOE TENHA A QUALIDADE DE ADVOGADO NOS
AUTOS PRINCIPAIS; ASSIM, DISPENSAVEL E A PROVA DAQUELA QUALIDADE
PARA A ADMISSAO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
30/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00331 ADJ 09-11-1953 PP-03390
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GRÁFICA EDITORA AURORA LTDA.
RECORRIDO: MANOEL CAVALCANTI DE CARVALHO
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