STF RE 191394 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Previdência. Auxílio-acidente.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição.
- Por outro lado, no tocante à alegação de ofensa ao
artigo 58 do ADCT, é ela improcedente, porquanto, no caso, o que se
pretende é a alteração da fixação do valor inicial do benefício
(auxílio-acidente) para o percentual de 0,7692307% do salário
mínimo, matéria essa que não é disciplinada pelo citado dispositivo,
mas, sim, por legislação infraconstitucional.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Previdência. Auxílio-acidente.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição.
- Por outro lado, no tocante à alegação de ofensa ao
artigo 58 do ADCT, é ela improcedente, porquanto, no caso, o que se
pretende é a alteração da fixação do valor inicial do benefício
(auxílio-acidente) para o percentual de 0,7692307% do salário
mínimo, matéria essa que não é disciplinada pelo citado dispositivo,
mas, sim, por legislação infraconstitucional.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 08.06.99.
Data do Julgamento
:
08/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00045 EMENT VOL-01957-04 PP-00816
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : JORGE PIMPINO ALVES
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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