STF RE 191398 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: teto remuneratório:
ausência de prequestionamento.
Em face da motivação do acórdão recorrido - reconhecendo a
existência de direito adquirido à percepção de vantagem, a despeito
de limite remuneratório fixado por norma local -, a controvérsia
haveria de ser solucionada à luz do art. 17 ADCT, que não foi,
todavia, objeto do necessário prequestionamento.
Ementa
Recurso extraordinário: teto remuneratório:
ausência de prequestionamento.
Em face da motivação do acórdão recorrido - reconhecendo a
existência de direito adquirido à percepção de vantagem, a despeito
de limite remuneratório fixado por norma local -, a controvérsia
haveria de ser solucionada à luz do art. 17 ADCT, que não foi,
todavia, objeto do necessário prequestionamento.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 14.08.2001.
Data do Julgamento
:
14/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-09-2001 PP-00062 EMENT VOL-02043-03 PP-00556
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV. : GUILHERME DA COSTA PINTO FILHO E OUTRO
RECDO. : ANTONIO ROCHA PENTEADO E OUTROS
ADV. : JOÃO BERNARDINO GARCIA GONZAGA E OUTROS
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