STF RE 191400 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO
ADMINISTRATIVA TIDA POR INJUSTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA POR
SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AOS
INCISOS X, XV E LIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Impossibilidade de confronto da decisão sob enfoque com os
dispositivos constitucionais em referência, porquanto um de seus
fundamentos consistiu na ausência de prova da ilegalidade da prisão,
aspecto insuscetível de ser reexaminado em recurso extraordinário,
conforme pacífica jurisprudência do STF.
Recurso não conhecido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO
ADMINISTRATIVA TIDA POR INJUSTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA POR
SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AOS
INCISOS X, XV E LIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Impossibilidade de confronto da decisão sob enfoque com os
dispositivos constitucionais em referência, porquanto um de seus
fundamentos consistiu na ausência de prova da ilegalidade da prisão,
aspecto insuscetível de ser reexaminado em recurso extraordinário,
conforme pacífica jurisprudência do STF.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 21.11.2000.
Data do Julgamento
:
21/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00141 EMENT VOL-02017-04 PP-00718
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : CICERO AZEITAO
ADV. : FERNANDO TOFFOLI DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : LUCI THEODORO MARQUES
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