STF RE 19141 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 836 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COD. DE PROC. CIVIL,
ART. 289. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LETRA DA LEI.
Ementa
ART. 836 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COD. DE PROC. CIVIL,
ART. 289. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LETRA DA LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, não se verificando discordancia no julgamento da preliminar.
Data do Julgamento
:
22/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00139 ADJ 22-08-1955 PP-02865
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEVERINO GOLA
RECORRIDA: COMERCIO E INDUSTRIA PAGNOCELLI S.A.
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