STF RE 19146 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA
DECISÃO QUE DESCUMPRIU A LEI.
Ementa
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA
DECISÃO QUE DESCUMPRIU A LEI.Decisão
Deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1951 PP-09748 EMENT VOL-00059-01 PP-00360 ADJ 06-07-1953 PP-01864
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLOTILDE TARGINO
RECORRIDO: PETRONILHO CESAR DA CRUZ
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