STF RE 19147 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE. BENEFICIARIOS NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DE MENOR QUE
CONCORRIA PARA A ECONOMIA COMUM DO LAR. COMPENSAÇÃO MATERIAL PELA
PRIVAÇÃO DO AUXILIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ACIDENTE. BENEFICIARIOS NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DE MENOR QUE
CONCORRIA PARA A ECONOMIA COMUM DO LAR. COMPENSAÇÃO MATERIAL PELA
PRIVAÇÃO DO AUXILIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e negaram-lhe provimento. A decisão foi unanime.
Data do Julgamento
:
14/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00306 ADJ 01-01-1952 PP-00431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE SEGUROS MINAS GERAIS, S.A.
RECORRIDO: FILADELFO PEREIRA
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