STF RE 19148 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 35, N. IV, DO CÓDIGO
CIVIL. TENDO A PESSOA JURÍDICA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS EM LUGARES
DIFERENTES, CADA UM SERÁ CONSIDERADO DOMICILIO PARA OS ATOS NELE
PRATICADOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 35, N. IV, DO CÓDIGO
CIVIL. TENDO A PESSOA JURÍDICA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS EM LUGARES
DIFERENTES, CADA UM SERÁ CONSIDERADO DOMICILIO PARA OS ATOS NELE
PRATICADOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
11/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1953 PP-07254 EMENT VOL-00131-01 PP-00135 ADJ 08-08-1955 PP-02667
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PRADA DE ELETRICIDADE S.A.
RECORRIDOS: ADHEMAR MARGONARI E OUTROS
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