EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRA PÚBLICA, DE INTERESSE DE PARTICULARES, REALIZADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA. MEDIANTE DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS, NO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os autores, ora recorrentes, concordaram com a prestação de serviços a ser feita pela recorrida, empresa de economia mista, bem assim com o preço por ela estipulado, responsabilizando-se pelo respectivo pagamento. 2. No julgamento do R.E. nº 150.507, não se mencionou essa concordância, de sorte que não pode ser invocado para a solução do caso presente. 3. Em caso análogo que coincide com a reproduzida nestes autos, a 1a. Turma desta Corte, no R.E. nº 236.310-3- SP, relatado pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, por votação unânime, decidiu, a 14.12.1998: "EMENTA: Obra pública: o particular que assumiu por contrato a obrigação de ressarcir a sociedade de economia mista executora dos custos de obra pública de seu interesse, não pode opor à validade da obrigação livremente contraída a possibilidade, em tese, da instituição para a hipótese de contribuição de melhoria." 4. Adotando-se, então, os fundamentos deduzidos nesse precedente, cuja matéria de fato e de direito coincide com a focalizada no acórdão extraordinariamente recorrido e considerando-se que, por isso mesmo, este não violou normas constitucionais, como a do art. 18, II, da E.C. n 1/69, o R.E. resta não conhecido. 28