STF RE 191531 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: I - Recurso extraordinário e recurso
especial: interposição simultânea: irrelevância na espécie do não
conhecimento do recurso especial.
Fundando-se o acórdão de segundo grau exclusivamente em
matéria constitucional, não impede o conhecimento do RE, - admitido
por provimento de agravo - a decisão que não conheceu do REsp, a
rigor inócuo, por supor equivocadamente a preclusão da questão
constitucional.
II. Isonomia: alegada ofensa por lei que concede isenção a
certa categoria de operações de câmbio, mas não a outra,
substancialmente assimilável àquelas contempladas (Dl 2.434/88, art.
6º): hipótese em que, do acolhimento da inconstitucionalidade
argüida, poderia decorrer a nulidade da norma concessiva da isenção,
mas não a extensão jurisdicional dela aos fatos arbitrariamente
excluídos do benefício, dados que o controle da constitucionalidade
das leis não confere ao Judiciário funções de legislação positiva.
Ementa
E M E N T A: I - Recurso extraordinário e recurso
especial: interposição simultânea: irrelevância na espécie do não
conhecimento do recurso especial.
Fundando-se o acórdão de segundo grau exclusivamente em
matéria constitucional, não impede o conhecimento do RE, - admitido
por provimento de agravo - a decisão que não conheceu do REsp, a
rigor inócuo, por supor equivocadamente a preclusão da questão
constitucional.
II. Isonomia: alegada ofensa por lei que concede isenção a
certa categoria de operações de câmbio, mas não a outra,
substancialmente assimilável àquelas contempladas (Dl 2.434/88, art.
6º): hipótese em que, do acolhimento da inconstitucionalidade
argüida, poderia decorrer a nulidade da norma concessiva da isenção,
mas não a extensão jurisdicional dela aos fatos arbitrariamente
excluídos do benefício, dados que o controle da constitucionalidade
das leis não confere ao Judiciário funções de legislação positiva.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 27.05.97.
Data do Julgamento
:
27/05/1997
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1997 PP-40233 EMENT VOL-01880-05 PP-00893
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : BRASIMPOR - COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA