STF RE 19155 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO; NÃO SE PODE TER COMO PERTURBAÇÃO A POSSE, A
SIMPLES PUBLICAÇÃO DE UM EDITAL DE PRAÇA.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO; NÃO SE PODE TER COMO PERTURBAÇÃO A POSSE, A
SIMPLES PUBLICAÇÃO DE UM EDITAL DE PRAÇA.Decisão
Deixaram, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, e preliminarmente de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00326 ADJ 03-08-1953 PP-02171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ FERREIRA MAIA
RECORRIDO: ESPPOLIO DE MARIA DE FREITAS CAMPOS
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