STF RE 19157 segundo / MG - MINAS GERAIS SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- É INCONSTITUCIONAL A LEI MINEIRA QUE CRIOU TRIBUTAÇÃO
SOBRE O AÇÚCAR.
Ementa
- É INCONSTITUCIONAL A LEI MINEIRA QUE CRIOU TRIBUTAÇÃO
SOBRE O AÇÚCAR.Decisão
Declararam inconstitucional a lei, devendo serem os autos submetidos à Turma
para proferir julgamento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
26/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: JOSÉ CUSTODIO & FILHO
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