STF RE 19160 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DECLARATORIA E NÃO ATRIBUTIVA DA PROPRIEDADE A DIVISAO ENTRE
CONDOMINOS; ART. 631 DO CÓDIGO CIVIL. JURIDICIDADE DA DECISÃO DO
TRIBUNAL LOCAL. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
E DECLARATORIA E NÃO ATRIBUTIVA DA PROPRIEDADE A DIVISAO ENTRE
CONDOMINOS; ART. 631 DO CÓDIGO CIVIL. JURIDICIDADE DA DECISÃO DO
TRIBUNAL LOCAL. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1951 PP-08105 EMENT VOL-00053-02 PP-00602 ADJ 06-04-1953 PP-01026
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANIBAL FERNANDES BRAGA E SUA MULHER
RECORRIDOS: JOÃO BATISTA DE MORAES, SUA MULHER E OUTROS
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