STF RE 19163 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948.
GOZAM OS AVALISTAS DOS BENEFÍCIOS DA LEI DE MORATORIA PECUARISTA,
AINDA QUE NÃO ESTEJAM ELES EM CONDIÇÃO DE MORATORIA. BASTA QUE O
AVALIZADO O ESTEJA.
Ementa
NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948.
GOZAM OS AVALISTAS DOS BENEFÍCIOS DA LEI DE MORATORIA PECUARISTA,
AINDA QUE NÃO ESTEJAM ELES EM CONDIÇÃO DE MORATORIA. BASTA QUE O
AVALIZADO O ESTEJA.Decisão
Conheceram do recurso e negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
29/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1953 PP-06908 EMENT VOL-00130-01 PP-00289 ADJ 20-07-1953 PP-02011
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO DISTRITO FEDERAL S.A.
RECORRIDO: BRAZ LABANCA E SUA MULHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 18/10/00, (SVF).
Alteração: 08/08/2016, RRI.
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