Indexação - DETERMINAÇÃO, PROCESSAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXISTÊNCIA, CONFLITO, ACÓRDÃO RECORRIDO, JURISPRUDÊNCIA, (STF). INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE, REAJUSTE, PARCELA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, INCORPORAÇÃO, RAZÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNDAMENTO, ESTABILIDADE FINANCEIRA, MANUTENÇÃO, PADRÃO, VIDA, SERVIDOR, PERÍODO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO, AUSÊNCIA, DECRÉSCIMO, VALOR NOMINAL, REMUNERAÇÃO . INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, INATIVO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, CONCESSÃO, SERVIDOR, ATIVIDADE, INOCORRÊNCIA, TRATAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, SERVIDOR ATIVO, INATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, APLICAÇÃO, LEI LOCAL, DISCIPLINA, ESTABILIDADE ECONÔMICA, SERVIDOR PÚBLICO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: provido. Acórdãos citados: SS-761-AgR, RE-193810 (RTJ-164/812), RE-226462 (RTJ-177/973). Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(MSA). Inclusão: 22/11/04, (SVF).