STF RE 191732 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ICMS: incidência: comercialização, mediante oferta
ao público, de fitas para "vídeo-cassete" gravadas em série.
Tal como sucede com relação ao computadores (cf. RE
176626, Pertence, 11.12.98), a fita de vídeo pode ser o exemplar de
uma obra oferecido ao público em geral " e nesse caso não seria
lícito negar-lhe o qualificativo de mercadoria ", ou o produto final
de um serviço realizado sob encomenda, para atender à necessidade
específica de determinado consumidor, hipótese em que se sujeita à
competência tributária dos Municípios.
Se há de fato, comercialização de filmes para "vídeo-
cassete", não se caracteriza, para fins de incidência do ISS
municipal, a prestação de serviços que se realiza sob encomenda com
a entrega do serviço ou do seu produto e não com sua oferta ao
público consumidor.
Ementa
ICMS: incidência: comercialização, mediante oferta
ao público, de fitas para "vídeo-cassete" gravadas em série.
Tal como sucede com relação ao computadores (cf. RE
176626, Pertence, 11.12.98), a fita de vídeo pode ser o exemplar de
uma obra oferecido ao público em geral " e nesse caso não seria
lícito negar-lhe o qualificativo de mercadoria ", ou o produto final
de um serviço realizado sob encomenda, para atender à necessidade
específica de determinado consumidor, hipótese em que se sujeita à
competência tributária dos Municípios.
Se há de fato, comercialização de filmes para "vídeo-
cassete", não se caracteriza, para fins de incidência do ISS
municipal, a prestação de serviços que se realiza sob encomenda com
a entrega do serviço ou do seu produto e não com sua oferta ao
público consumidor.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto
do Relator. Unânime. 1ª Turma, 04.05.99.
Data do Julgamento
:
04/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1999 PP-00024 EMENT VOL-01955-03 PP-00433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. : SCREEN LIFE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE AUDIO E VIDEO
LTDA
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