STF RE 19174 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENDO INDEFERIDO, TUDO QUANTO CABE AO AGRAVANTE E
REQUERER, DENTRO DE 48 HORAS, A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO (ART. 850 DO
COD. DE PROCESSO) E, NÃO, INTERPOR NOVO AGRAVO DE PETIÇÃO.
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENDO INDEFERIDO, TUDO QUANTO CABE AO AGRAVANTE E
REQUERER, DENTRO DE 48 HORAS, A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO (ART. 850 DO
COD. DE PROCESSO) E, NÃO, INTERPOR NOVO AGRAVO DE PETIÇÃO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1951 PP-09446 EMENT VOL-00058-01 PP-00378 ADJ 22-06-1953 PP-01730
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: NOVO MUNDO - CIA. DE SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO
RECORRIDO: JOSÉ DA COSTA
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