STF RE 191748 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO CONCEDIDA
PELA UNIÃO. C.F., 1967, com a EC 1/69, art. 19, § 2º. PROIBIÇÃO DE
CONCESSÃO, PELA UNIÃO, DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS. C.F., art. 151, III.
I. - A revogação da isenção do ICMS, no caso, deu-se no
prazo inscrito no § 1º do art. 41, ADCT. Inocorrência de direitos
adquiridos, dado que a isenção não foi concedida por prazo certo e
em função de condições onerosas.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO CONCEDIDA
PELA UNIÃO. C.F., 1967, com a EC 1/69, art. 19, § 2º. PROIBIÇÃO DE
CONCESSÃO, PELA UNIÃO, DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS. C.F., art. 151, III.
I. - A revogação da isenção do ICMS, no caso, deu-se no
prazo inscrito no § 1º do art. 41, ADCT. Inocorrência de direitos
adquiridos, dado que a isenção não foi concedida por prazo certo e
em função de condições onerosas.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 01.04.97.
Data do Julgamento
:
01/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1997 PP-23195 EMENT VOL-01871-06 PP-01127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : BRACEL CONDUTORES ELETRICOS LTDA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão