STF RE 19176 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEGITIMIDADE DO MANDATARIO DO TOMADOR DO TÍTULO CAMBIARIO, EMBORA
SEM ENDOSSO: PROCURAÇÃO NO PRÓPRIO TÍTULO. INCIDENTE DE ATENTADO;
QUANDO NÃO PODE SER APLICADO O ART. 716 DO C. PROC. CIVIL. A REGRA
DA IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTO OU MAQUINA INDISPENSAVEL OU UTIL
A PROFISSAO DO EXECUTADO, NÃO SE APLICA QUANDO O DÉBITO REPRESENTA O
PRÓPRIO PREÇO DESSE INSTRUMENTO OU MAQUINA.
Ementa
LEGITIMIDADE DO MANDATARIO DO TOMADOR DO TÍTULO CAMBIARIO, EMBORA
SEM ENDOSSO: PROCURAÇÃO NO PRÓPRIO TÍTULO. INCIDENTE DE ATENTADO;
QUANDO NÃO PODE SER APLICADO O ART. 716 DO C. PROC. CIVIL. A REGRA
DA IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTO OU MAQUINA INDISPENSAVEL OU UTIL
A PROFISSAO DO EXECUTADO, NÃO SE APLICA QUANDO O DÉBITO REPRESENTA O
PRÓPRIO PREÇO DESSE INSTRUMENTO OU MAQUINA.Decisão
Não teve conhecimento; decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-02 PP-00454 ADJ 13-02-1952 PP-00719
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL BARRETO
RECORRIDO: PAULINO PEREIRA NETO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/08/2016, MCV.
Mostrar discussão