STF RE 19178 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESQUITE LITIGIOSO. NÃO CONSTITUE
FUNDAMENTO, PARA SER DECRETADO, A INJURIA IRROGADA NOS PROPRIOS
AUTOS DA AÇÃO EM QUE E PLEITEADA A MEDIDA, POR NÃO SER LICITO AO
JULGADOR CRIAR MOTIVAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESQUITE LITIGIOSO. NÃO CONSTITUE
FUNDAMENTO, PARA SER DECRETADO, A INJURIA IRROGADA NOS PROPRIOS
AUTOS DA AÇÃO EM QUE E PLEITEADA A MEDIDA, POR NÃO SER LICITO AO
JULGADOR CRIAR MOTIVAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
22/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-02 PP-00410 ADJ 13-06-1955 PP-01987
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GENTIL MARIA PEIXOTO
RECORRIDO: ANAPIO FERREIRA PEIXOTO
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