STF RE 19185 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS A E D DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL ADEQUADO - DELE SE NÃO CONHECE QUANDO NÃO APONTADA
LEI FEDERAL OFENDIDA E NÃO CARACTERIZADA A ARGUIDA DIVERGENCIA DE
JULGADOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS A E D DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL ADEQUADO - DELE SE NÃO CONHECE QUANDO NÃO APONTADA
LEI FEDERAL OFENDIDA E NÃO CARACTERIZADA A ARGUIDA DIVERGENCIA DE
JULGADOS.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
28/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-02 PP-00415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: JOSÉ RIBEIRO E OUTROS
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