STF RE 19191 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Oficiais mecanicos da Aeronáutica (Decreto 5.539 de 2 de
junho de 1943): abrange varias especialidades o quadro, cuja
organização e sui generis, estando nele as promoções subordinadas a
regras especiais.
Ementa
Oficiais mecanicos da Aeronáutica (Decreto 5.539 de 2 de
junho de 1943): abrange varias especialidades o quadro, cuja
organização e sui generis, estando nele as promoções subordinadas a
regras especiais.Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergencia de votos.
Data do Julgamento
:
30/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-02 PP-00410 ADJ 26-03-1953 PP-03220
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: CHISTIANO ROSA E OUTROS
RECORRIDA: A UNIÃO FEDERAL
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