STF RE 19193 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Cabe ao Tribunal Pleno o julgamento de matéria constitucional, que pode ser arguida a qualquer tempo, a cavaleiro de preclusões.
Ementa
Cabe ao Tribunal Pleno o julgamento de matéria constitucional, que pode ser arguida a qualquer tempo, a cavaleiro de preclusões.Decisão
Unanimemente, foi ordenada a remessa dos autos ao Tribunal Pleno, para julgamento de matéria constitucional.
Data do Julgamento
:
03/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1952 PP-08300 EMENT VOL-00094-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
RECDOS.: ALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS
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