STF RE 191950 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, PELA ALÍNEA B
DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, CONTRA DECISÃO DE TURMA FUNDAMENTADA
EM ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL A QUO, QUE DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.200/91.
FALTA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO MENCIONADO ACÓRDÃO.
Hipótese em que a jurisprudência desta Corte repele o
conhecimento
do apelo extremo por considerar que o seu objeto é, na verdade, o
acórdão em que se declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, não obstante a decisão da Turma discorra sobre o
mesmo tema.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, PELA ALÍNEA B
DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, CONTRA DECISÃO DE TURMA FUNDAMENTADA
EM ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL A QUO, QUE DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.200/91.
FALTA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO MENCIONADO ACÓRDÃO.
Hipótese em que a jurisprudência desta Corte repele o
conhecimento
do apelo extremo por considerar que o seu objeto é, na verdade, o
acórdão em que se declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, não obstante a decisão da Turma discorra sobre o
mesmo tema.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-149478-AgR (RTJ-150/294), RE-179170,
RE-262095.
Número de páginas: (07). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 10/03/03, (MLR).
Alteração: 08/09/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 192490 AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-007
DJ 14-11-2002 PP-00040 EMENT VOL-02091-02 PP-00363
RE 194695 AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-007
DJ 14-11-2002 PP-00040 EMENT VOL-02091-02 PP-00370
RE 196763 AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-007
DJ 14-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02091-02 PP-00383
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00040 EMENT VOL-02091-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDOS. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES E OUTRO
AGDO. : ARAFERTIL S/A
ADVDOS. : EDUARDO HALLEY DOS SANTOS E OUTROS
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