STF RE 191963 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. JUNTADA DO PRECEDENTE INVOCADO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
Afigura-se improcedente a alegação de que a
ausência nos autos do
precedente invocado pelo juízo de origem como razão de decidir
impossibilitaria o
conhecimento do recurso extraordinário, dado que o acórdão impugnado
reportou-se
expressamente aos fundamentos da decisão que lhe serviu de base, na
qual foi
declarada a inconstitucionalidade de lei.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. JUNTADA DO PRECEDENTE INVOCADO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
Afigura-se improcedente a alegação de que a
ausência nos autos do
precedente invocado pelo juízo de origem como razão de decidir
impossibilitaria o
conhecimento do recurso extraordinário, dado que o acórdão impugnado
reportou-se
expressamente aos fundamentos da decisão que lhe serviu de base, na
qual foi
declarada a inconstitucionalidade de lei.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, HIPÓTESE, OBRIGATORIEDADE, JUNTADA,
PRECEDENTE,
FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA,
DECISÃO, CITAÇÃO, EMENTA, JULGAMENTO, ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
PARCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, DIFERENÇA, IMPOSTO DE RENDA, DECORRÊNCIA,
VARIAÇÃO,
ÍNDICES, (BTN), (IPC), ANO-BASE DE 1990.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00148
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008088 ANO-1990
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
LEG-FED LEI-008682 ANO-1993
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00062 EMENT VOL-02103-02 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CONSTRUTORA CAPARAO S/A E OUTROS
ADVDOS. : RUI BATISTA MENDES E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - ALEXANDRA MAFFRA MONTEIRO
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