STF RE 191969 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO FEDERAL. Interposto o
extraordinário com fundamento na alinea "b" do inciso III do artigo
102 da Carta Politica da Republica, indispensavel e que se tenha nos
autos o acórdão da Corte de origem que, no incidente de
inconstitucionalidade, concluiu pela configuração da pecha. Simples
referencia a verbetes da Súmula editados a partir do julgamento do
incidente não suprem a falta da peca.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO FEDERAL. Interposto o
extraordinário com fundamento na alinea "b" do inciso III do artigo
102 da Carta Politica da Republica, indispensavel e que se tenha nos
autos o acórdão da Corte de origem que, no incidente de
inconstitucionalidade, concluiu pela configuração da pecha. Simples
referencia a verbetes da Súmula editados a partir do julgamento do
incidente não suprem a falta da peca.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 26.09.1995.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1995 PP-38334 EMENT VOL-01808-07 PP-01480
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : IVAN FERREIRA DE SOUZA
AGDOS. : MARIA DO PERPETUO SOCORRO CUNHA E OUTROS
ADVS. : JOÃO VITOR MESQUITA, AGRESTA E OUTROS
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