STF RE 19199 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO HÁ DISCUTIR SOBRE A SUA
CONVENIENCIA. HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS E DEVEM SER
ARBITRADOS TOMANDO-SE POR BASE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO
PELA EXPROPRIANTE E A QUANTIA REALMENTE CONCEDIDA.
Ementa
NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO HÁ DISCUTIR SOBRE A SUA
CONVENIENCIA. HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS E DEVEM SER
ARBITRADOS TOMANDO-SE POR BASE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO
PELA EXPROPRIANTE E A QUANTIA REALMENTE CONCEDIDA.Decisão
Conheceram, em parte, por votação unânime, dando-se-lhe provimento, em parte, contra o voto do Presidente, fixar honorários advocatícios em 20%.
Data do Julgamento
:
20/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00418 ADJ 13-07-1953 PP-01951
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CHISTINA CAPPER ALVES DE SOUZA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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