STF RE 192031 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Recurso extraordinário inadmitido. 2.
Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283. 3. Falta de
explícito prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 4. Agravo Regimental
improvido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2.
Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283. 3. Falta de
explícito prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 4. Agravo Regimental
improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício
Corrêa e Nelson Jobim. 2ª Tumra, 20.04.99.
Data do Julgamento
:
20/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1999 PP-00013 EMENT VOL-01953-02 PP-00347
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
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