STF RE 19206 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISAO DE CONTRATO E DESPEJO. APLICAÇÃO DO ART. 7. DO DECRETO-LEI
9.669 DE 1946. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RESCISAO DE CONTRATO E DESPEJO. APLICAÇÃO DO ART. 7. DO DECRETO-LEI
9.669 DE 1946. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
02/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00634 ADJ 13-04-1953 PP-01112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO FONSECA RAMALHO
RECORRIDO: JOSÉ RIBEIRO
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