STF RE 19208 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO LHE DA ENSEJO A DECISÃO PROFERIDA EM
AÇÃO QUE SE DESENVOLVE EM TORNO EXCLUSIVAMENTE DE MATÉRIA DE FATO,
DE EXAME E APURAÇÃO DE PROVAS, APLICANDO, NA SUA CONFORMIDADE, OS
DISPOSITIVOS LEGAIS RELATIVOS A ESPÉCIE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO LHE DA ENSEJO A DECISÃO PROFERIDA EM
AÇÃO QUE SE DESENVOLVE EM TORNO EXCLUSIVAMENTE DE MATÉRIA DE FATO,
DE EXAME E APURAÇÃO DE PROVAS, APLICANDO, NA SUA CONFORMIDADE, OS
DISPOSITIVOS LEGAIS RELATIVOS A ESPÉCIE.Decisão
Não se conheceu dos recursos, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1956 PP-13609 EMENT VOL-00278-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1) HERDEIROS DE FRANCISCO PINTO DA MOTTA
2) STOESSEL MOREIRA BARBOSA
RECORRIDOS: FRANCISCO FRANÇA JUNIOR E OUTRO
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