STF RE 19211 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. QUANDO COMECA A VIGORAR.
INTELIGENCIA DO ART. 355, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. QUANDO COMECA A VIGORAR.
INTELIGENCIA DO ART. 355, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
13/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00345 ADJ 03-08-1953 PP-02176
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ ROMAGNOLLE
RECORRIDA: LEONOR FERREIRA GOMES DOS SANTOS
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