STF RE 192123 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OFICIAL DE CHANCELARIA. EXERCÍCIO DE POSTO NO EXTERIOR. REMOÇÃO
"EX-OFFICIO". DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1 - Não há direito de permanência no exterior, porque o
exercício de posto não gera esse direito subjetivo, mormente quando
expirado o prazo máximo fixado na legislação atinente à espécie,
inexistindo abuso de poder da autoridade competente ao determinar a
remoção "ex-officio".
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OFICIAL DE CHANCELARIA. EXERCÍCIO DE POSTO NO EXTERIOR. REMOÇÃO
"EX-OFFICIO". DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1 - Não há direito de permanência no exterior, porque o
exercício de posto não gera esse direito subjetivo, mormente quando
expirado o prazo máximo fixado na legislação atinente à espécie,
inexistindo abuso de poder da autoridade competente ao determinar a
remoção "ex-officio".
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 13.05.1996.
Data do Julgamento
:
13/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1996 PP-23885 EMENT VOL-01834-07 PP-01427
Órgão Julgador
:
-SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MARTHA CANTERGIANI ANTUNES
ADVOGADOS: CASSIANO PEREIRA VIANA E OUTROS
AGRAVADA : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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