STF RE 19214 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMITINDO-SE NA POSSE, O EXPROPRIANTE DEVE PAGAR, INDEPENDENTEMENTE
DE EXPRESSA CONDENAÇÃO, JUROS CALCULADOS EM 0,06, POR ANO, DA
DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA DEPOSITADA E A INDENIZAÇÃO AFINAL FIXADA.
Ementa
IMITINDO-SE NA POSSE, O EXPROPRIANTE DEVE PAGAR, INDEPENDENTEMENTE
DE EXPRESSA CONDENAÇÃO, JUROS CALCULADOS EM 0,06, POR ANO, DA
DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA DEPOSITADA E A INDENIZAÇÃO AFINAL FIXADA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
28/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00325 ADJ 15-05-1952 PP-02230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS FERNANDES LIMA
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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