STF RE 19218 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ART. 463 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO INIBE QUE, AO
TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, CONSENTINDO O EMPREGADO, RECEBA
ESTE TITULOS CAMBIAIS REPRESENTATIVOS DO CRÉDITO POR SALARIOS.
Ementa
O ART. 463 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO INIBE QUE, AO
TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, CONSENTINDO O EMPREGADO, RECEBA
ESTE TITULOS CAMBIAIS REPRESENTATIVOS DO CRÉDITO POR SALARIOS.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
11/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00158 ADJ 22-08-1953 PP-02423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO ROGALA E OUTRO
RECORRIDO: METALURGICA SÃO JORGE LTDA.
Mostrar discussão