STF RE 192204 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇOS - DECRETO-LEI Nº
1.940/82 - NATUREZA - ARTIGO 28 DA LEI Nº 7.738/89 - ADICIONAL DE
IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MAJORAÇÕES -
CONSTITUCIONALIDADE.
O FINSOCIAL devido pelas empresas exclusivamente
prestadoras de serviços não foi alcançado pela norma do artigo 56 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988.
Recebido pelo Diploma Maior como adicional de imposto sobre a renda,
veio a ser substituído pelo gênero contribuição social, presente a
modalidade lucro com o sentido de faturamento - artigo 28 da Lei nº
7659/88 (Recurso Extraordinário nº 150.755/PE, Pleno, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence). Constitucionalidade das majorações
decorrentes dos artigos 9º da Lei nº 7.689/88, 7º da Lei nº
7.787/89, 1º da Lei nº 7.894/89 e 1º da Lei nº 8.147/90. Precedente:
Recurso Extraordinário nº 187.436/RS, Pleno, por mim relatado.
Ementa
FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇOS - DECRETO-LEI Nº
1.940/82 - NATUREZA - ARTIGO 28 DA LEI Nº 7.738/89 - ADICIONAL DE
IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MAJORAÇÕES -
CONSTITUCIONALIDADE.
O FINSOCIAL devido pelas empresas exclusivamente
prestadoras de serviços não foi alcançado pela norma do artigo 56 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988.
Recebido pelo Diploma Maior como adicional de imposto sobre a renda,
veio a ser substituído pelo gênero contribuição social, presente a
modalidade lucro com o sentido de faturamento - artigo 28 da Lei nº
7659/88 (Recurso Extraordinário nº 150.755/PE, Pleno, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence). Constitucionalidade das majorações
decorrentes dos artigos 9º da Lei nº 7.689/88, 7º da Lei nº
7.787/89, 1º da Lei nº 7.894/89 e 1º da Lei nº 8.147/90. Precedente:
Recurso Extraordinário nº 187.436/RS, Pleno, por mim relatado.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento,
os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 1ª Turma, 13.02.98.
Data do Julgamento
:
13/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1998 PP-00012 EMENT VOL-01907-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : TRANSMANOR TRANSPORTADORA MANOR LTDA E OUTROS
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