STF RE 19222 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A DECISÃO IMPUGNADA ATENDEU
A LEI MUNICIPAL, QUE MANDARA EXPEDIR, PELO PREÇO ESTIPULADO, TÍTULO
DE DOMÍNIO UTIL SOBRE CERTO EXCESSO DE TERRENO.
Ementa
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A DECISÃO IMPUGNADA ATENDEU
A LEI MUNICIPAL, QUE MANDARA EXPEDIR, PELO PREÇO ESTIPULADO, TÍTULO
DE DOMÍNIO UTIL SOBRE CERTO EXCESSO DE TERRENO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. Dissentiu o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
16/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1954 PP-06638 EMENT VOL-00172-02 PP-00390 ADJ 09-05-1955 PP-01655
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITORIA
RECORRIDO: ANTONIO MISSAU
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