STF RE 19227 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA CONCORRÊNCIA DE CRIMES, O DE HOMICIDIO DOLOSO DETERMINA A
COMPETÊNCIA JULGADORA.
Ementa
NA CONCORRÊNCIA DE CRIMES, O DE HOMICIDIO DOLOSO DETERMINA A
COMPETÊNCIA JULGADORA.Decisão
Conheceram, unanimemente, do recurso, que não teve provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00355 ADJ 21-02-1952 PP-00811
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO MARCELINO DA SILVA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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