STF RE 192294 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL (2) TRIBUTÁRIO (3) CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE A RECEITA DAS PESSOAS JURÍDICAS (4) O STF DECIDIU:
- pela constitucionalidade da lei 7738/89 (art. 28)(RE 150755)
- pela constitucionalidade das leis 7787/89 (art. 7º), 7894/89 (art.
1º) e 8147/90 (art. 1º), quando incidentes sobre a receita das empresas
prestadoras de serviços. (RE 187.436) Recurso provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL (2) TRIBUTÁRIO (3) CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE A RECEITA DAS PESSOAS JURÍDICAS (4) O STF DECIDIU:
- pela constitucionalidade da lei 7738/89 (art. 28)(RE 150755)
- pela constitucionalidade das leis 7787/89 (art. 7º), 7894/89 (art.
1º) e 8147/90 (art. 1º), quando incidentes sobre a receita das empresas
prestadoras de serviços. (RE 187.436) Recurso provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro maurício Corrêa. 2ª. Turma, 01.12.97.
Data do Julgamento
:
01/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1998 PP-00016 EMENT VOL-01903-05 PP-00939
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - RICARDO LUIS LENZ TATSCH
RECDO. : EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO
LTDA E OUTRO
ADVDO. : FREDERICO DE MOURA THEOPHILO E OUTRO
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